CCJ da Câmara aprova projeto que limita decisões individuais de ministros do STF

01/10/2025

CCJ da Câmara aprova projeto que limita decisões individuais de ministros do STF A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou o projeto de lei que limita as decisões individuais de ministros do STF em casos de questionamento da constitucionalidade das leis. Os ministros vão precisar justificar a decisão e enviar os argumentos imediatamente ao plenário. Somente partidos ou federações que tenham o número de deputados imposto pela cláusula de barreira é que vão poder questionar a constitucionalidade de leis. Atualmente, não existe essa limitação. O texto vai agora para o Senado. LEIA TAMBÉM Comissão da Câmara aprova texto que permite anulação de decisões individuais de ministros do STF Comissão da Câmara dos Deputados aprova reduzir partidos que podem entrar com ação no STF

FONTE: https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2025/10/01/ccj-da-camara-aprova-projeto-que-limita-decisoes-individuais-de-ministros-do-stf.ghtml

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